AREsp 2845280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15); ademais, a aferição da alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento da pretensão recursal e o emprego da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE JACINTHO FERREIRA E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Erro De Fato
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação Erro De Fato

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE JACINTHO FERREIRA E SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 Alegação de erro de fato no acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões relevantes, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/15); ademais, a aferição da alegada existência de erro de fato no acórdão rescindendo exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede o acolhimento da pretensão recursal e o emprego da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.