ExeAR 2183 - ACORDAO

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Os pedidos de atualização de valores e de reconhecimento de efeitos prospectivos extrapolam os limites do título judicial exequendo, que tinha natureza exclusivamente mandamental ao determinar apenas a edição de nova resolução com índices do VAF para 1996/1997 incluindo o IPI; como o Estado de Minas Gerais cumpriu essa obrigação editando nova resolução e promovendo a recomposição via índices, não subsiste obrigação pendente, devendo o cumprimento de sentença ser extinto e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante/exequente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Agravado/executado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE ITABIRITO; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE MARAVILHAS; Interessado/impugnante: MUNICÍPIO DE OURO PRETO; Requerente De Habilitação: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; extinção do cumprimento de sentença por cumprimento da obrigação prevista no acórdão exequendo
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Inclusão Do IPI No VAF, Efeitos Prospectivos, Atualização De Valores (art.10 LC 63/90)
Processual Civil Direito Financeiro/tributário Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Valor Adicionado Fiscal (vaf) Inclusão Do IPI No VAF Efeitos Prospectivos Atualização De Valores (art.10 LC 63/90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante/exequente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/executado

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE ITABIRITO

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE MARAVILHAS

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Interessado/impugnante

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS/MG

Requerente De Habilitação

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do título judicial exequendo (mandamental vs condenatório)
  2. 2 Se a decisão rescindenda/arquétipo produz efeitos prospectivos para recalculo do VAF até 2008
  3. 3 Se a edição de nova resolução cumpriu a obrigação judicial

Ratio Decidendi

Os pedidos de atualização de valores e de reconhecimento de efeitos prospectivos extrapolam os limites do título judicial exequendo, que tinha natureza exclusivamente mandamental ao determinar apenas a edição de nova resolução com índices do VAF para 1996/1997 incluindo o IPI; como o Estado de Minas Gerais cumpriu essa obrigação editando nova resolução e promovendo a recomposição via índices, não subsiste obrigação pendente, devendo o cumprimento de sentença ser extinto e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; extinção do cumprimento de sentença por cumprimento da obrigação prevista no acórdão exequendo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Uberlândia
  • Extinguir o cumprimento de sentença por inexistir obrigação pendente (cumprimento da ordem de edição de nova resolução)