AREsp 2399119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual, soberano na valoração das provas, reconheceu prova de abandono da proprietária e concluiu pela transmudação da posse, aplicando o art. 1.203 do Código Civil, de sorte que não houve erro de fato nem violação manifesta do art. 966, incisos V e VIII do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MARIA DARLETE DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula Nº 7 Do STJ, Usucapião, Accessio Possessionis, Transmudação Da Posse, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Art. 966, Incisos V E VIII Do CPC, Art. 1.203 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula Nº 7 Do STJ Usucapião Accessio Possessionis Transmudação Da Posse Erro De Fato +3 more

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA DARLETE DE PAULA FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 Configuração de transmudação da posse e aplicação da accessio possessionis
  3. 3 Análise de erro de fato e violação manifesta do art. 966, incisos V e VIII do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual, soberano na valoração das provas, reconheceu prova de abandono da proprietária e concluiu pela transmudação da posse, aplicando o art. 1.203 do Código Civil, de sorte que não houve erro de fato nem violação manifesta do art. 966, incisos V e VIII do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.