AREsp 2710715 - ACORDAO

AREsp 2710715 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das normas federais invocadas pelo recorrente e porque as decisões impugnadas são interlocutórias que não geram coisa julgada material, de modo que a ação rescisória era incabível; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Coisa Julgada Material E Formal, Indeferimento Da Petição Inicial (admissibilidade), Cerceamento De Defesa E Omissão, Súmulas 7, 211 E 282
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Coisa Julgada Material E Formal Indeferimento Da Petição Inicial (admissibilidade) Cerceamento De Defesa E Omissão Súmulas 7, 211 E 282

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 cabimento de ação rescisória contra decisões interlocutórias
  3. 3 natureza do indeferimento da petição inicial (juízo de admissibilidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento das normas federais invocadas pelo recorrente e porque as decisões impugnadas são interlocutórias que não geram coisa julgada material, de modo que a ação rescisória era incabível; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.