AREsp 2989333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a homologação de acordo e a quitação do precatório extinguiram o objeto da ação rescisória, configurando ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, existiam fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados e as razões recursais eram deficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Exequente/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precatório, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precatório Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Exequente/Embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual decorrente de acordo e quitação do precatório
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a homologação de acordo e a quitação do precatório extinguiram o objeto da ação rescisória, configurando ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, existiam fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados e as razões recursais eram deficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.