AREsp 2188334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na não intervenção como assistente e pela configuração de fraude que justificou a anulação dos atos registrários, matérias de fato impróprias para rediscussão na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: G. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: A. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Intervenção Do Adquirente Como Assistente (art. 42 Do CPC / Atual Art. 109), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Intervenção Do Adquirente Como Assistente (art. 42 Do CPC / Atual Art. 109) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

G. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

A. M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado via recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Alegada nulidade pela ausência de intervenção do adquirente como assistente (art. 42 e parágrafos do CPC)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 47 e 1.022 do CPC e dos arts. 108, 1.417 e 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na não intervenção como assistente e pela configuração de fraude que justificou a anulação dos atos registrários, matérias de fato impróprias para rediscussão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.