AREsp 2741272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), enfrentou as questões de mérito e fundamentou a inexistência de prova nova e de erro de fato; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência revelou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.; Agravado: ANTONIO CARLOS MARIOTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO DE INSPEÇÃO AUTOMOTIVA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

ANTONIO CARLOS MARIOTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto a erro de fato)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante de prova nova
  3. 3 Regularidade da citação e alegada revelia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), enfrentou as questões de mérito e fundamentou a inexistência de prova nova e de erro de fato; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insurgência revelou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.