REsp 2119805 - DECISAO

REsp 2119805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara a não admissão do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento das normas federais e constitucionais indicadas, possibilidade de usurpação da competência do STF, deficiência da fundamentação recursal e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; não há omissão ou erro material a ser suprido no momento processual.

Parties
Embargante: Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais e constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara a não admissão do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento das normas federais e constitucionais indicadas, possibilidade de usurpação da competência do STF, deficiência da fundamentação recursal e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; não há omissão ou erro material a ser suprido no momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.