AREsp 2850064 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC
3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória diante de juntada de documento equivocado pelo exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve erro de fato apto a ensejar ação rescisória, tratandose de equívoco da agravante ao postular a extinção da execução; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a incidência dessa súmula também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.