AR 6330 - DECISAO

AR 6330 - DECISAO

A ação foi julgada improcedente porque não houve violação da coisa julgada: o acórdão rescindendo considerou a superveniência da Lei Estadual n. 9.669/2011, que modificou a situação jurídico-normativa anterior, de modo que não houve conflito entre o RMS n. 24.255/MT e a Reclamação n. 8856/MT; a interpretação conferida ao art. 49 da Lei n. 8.935/1994 foi razoável; e o erro de fato não se demonstrou, pois a questão sobre a aplicação da alteração legislativa à comarca era controvertida e foi efetivamente debatida e decidida no acórdão rescindendo.

Parties
Autor: EUTALIO BICUDO NETO; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Erro De Fato, Alteração Legislativa Superveniente, Tutela Provisória
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Manifesta De Norma Jurídica Erro De Fato Alteração Legislativa Superveniente Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUTALIO BICUDO NETO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação da coisa julgada formada no RMS n. 24.255/MT
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei n. 8.935/1994 e do art. 311 da Lei Estadual n. 4.964/1985 alterado pela Lei n. 9.669/2011 à Comarca de Alta Floresta

Ratio Decidendi

A ação foi julgada improcedente porque não houve violação da coisa julgada: o acórdão rescindendo considerou a superveniência da Lei Estadual n. 9.669/2011, que modificou a situação jurídico-normativa anterior, de modo que não houve conflito entre o RMS n. 24.255/MT e a Reclamação n. 8856/MT; a interpretação conferida ao art. 49 da Lei n. 8.935/1994 foi razoável; e o erro de fato não se demonstrou, pois a questão sobre a aplicação da alteração legislativa à comarca era controvertida e foi efetivamente debatida e decidida no acórdão rescindendo.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação rescisória.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido da presente ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado equivalentes a 10% do valor atualizado da causa.