AREsp 2858936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais alegaram de forma genérica violação à Lei 11.960/2009 sem indicar os dispositivos federais violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Correção Monetária, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 Do STF, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Juros De Mora Correção Monetária Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 Do STF Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por alegação genérica de violação à lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais alegaram de forma genérica violação à Lei 11.960/2009 sem indicar os dispositivos federais violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.