REsp 2197205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não verificando-se vício que autorizasse embargos de declaração, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Docentes da Universidade FED de PE; Agravada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Interpretação De Título Executivo, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (476, 804), Reajuste Remuneratório De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Interpretação De Título Executivo Súmula 7/stj Temas Repetitivos (476, 804) +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade FED de PE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial quanto à limitação temporal do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não verificando-se vício que autorizasse embargos de declaração, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.