AREsp 2766681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações de direito não ficaram demonstradas e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de pontos já decididos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA.; Agravante: VALDEJANE FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Supressio, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Supressio Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA.

Agravante

VALDEJANE FERREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 113, 187, 322 e 422 do Código Civil e do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações de direito não ficaram demonstradas e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de pontos já decididos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 247).
  • Publique-se.