AR 7991 - DECISAO

AR 7991 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque a alegação de erro de fato não se comprova: o STJ considerou os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem e a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7; não houve demonstração suficiente de violação literal e direta de norma jurídica que justifique a rescisão; assim, a ação rescisória revela-se manifestamente incabível, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Contratos De Compra E Venda, Financiamento Bancário, Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 7 Do STJ Contratos De Compra E Venda Financiamento Bancário +2 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Violação da norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque a alegação de erro de fato não se comprova: o STJ considerou os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem e a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7; não houve demonstração suficiente de violação literal e direta de norma jurídica que justifique a rescisão; assim, a ação rescisória revela-se manifestamente incabível, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefero a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)