REsp 2205298 - DECISAO

REsp 2205298 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido com a procedência da ação rescisória, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria requerida, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se determina o rejulgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE); Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1076/stj, Tema 476/stj, Compensação De Índices De Reajuste
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1076/stj Tema 476/stj Compensação De Índices De Reajuste

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido com a procedência da ação rescisória (Tema 1076/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 476/STJ sobre impossibilidade de compensação do índice de 28,86% quando não há determinação expressa no título judicial
  3. 3 Se a natureza coletiva do título afasta o efeito preclusivo que impede a compensação sem previsão no título

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido com a procedência da ação rescisória, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria requerida, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se determina o rejulgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração