AREsp 2778977 - DECISAO

AREsp 2778977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade diante da comprovação de feriado local e da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024; no mérito, o Tribunal deu adequada fundamentação ao acórdão rescindendo, não se verificando violação do artigo 489 do CPC, e a alegada afronta ao artigo 966, V do CPC não foi demonstrada, de modo que o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim o agravo interno foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento, com majoração em 5% dos honorários.

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: MARIA JOSÉ RODRIGUES COIMBRA DE ARAÚJO; Ré: ROBERTO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Tempestividade, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Tempestividade Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MARIA JOSÉ RODRIGUES COIMBRA DE ARAÚJO

Ré

ROBERTO ALVES DE ARAÚJO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 violação do artigo 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do artigo 966, V do CPC (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade diante da comprovação de feriado local e da aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024; no mérito, o Tribunal deu adequada fundamentação ao acórdão rescindendo, não se verificando violação do artigo 489 do CPC, e a alegada afronta ao artigo 966, V do CPC não foi demonstrada, de modo que o provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim o agravo interno foi conhecido, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento, com majoração em 5% dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão da Presidência do STJ reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial