REsp 2208709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que o acórdão rescindendo estava suficientemente fundamentado e amparado nas provas, inclusive no laudo pericial, o qual, na valoração do juízo, apontou a anterioridade da incapacidade à filiação ao RGPS, aplicando o art. 42, §2º da Lei 8.213/1991; não restou configurado erro de fato ou omissão e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Marques Viana; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão, Erro De Fato, Súmula N. 7/stj, Art. 966 Do CPC, Art. 42, §2º Da Lei N. 8.213/1991, Qualidade De Segurado, Filiação Tardia
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Omissão Erro De Fato Súmula N. 7/stj Art. 966 Do CPC Art. 42, §2º Da Lei N. 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Marques Viana

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão rescindendo
  2. 2 Ocorrência de erro de fato apto a ensejar rescisão (art. 966, V e VIII, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que o acórdão rescindendo estava suficientemente fundamentado e amparado nas provas, inclusive no laudo pericial, o qual, na valoração do juízo, apontou a anterioridade da incapacidade à filiação ao RGPS, aplicando o art. 42, §2º da Lei 8.213/1991; não restou configurado erro de fato ou omissão e é vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.