AREsp 2911174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e sua decisão assentou-se em valoração das provas, não em erro de fato; portanto a ação rescisória e o recurso especial não podem ser usados para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi defeituoso em fundamentação genérica (Súmula 284/STF), não havendo também fundamento para majoração de honorários.

Parties: Recorrente: Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Usucapião, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf

Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão do Tribunal de origem envolvendo o art. 489, § 1º, IV, do CPC
2 Alegado erro de fato e violação do art. 966, incs. V e VIII, e §1º, do CPC
3 Questionamento sobre reconhecimento de posse ad usucapionem e conflito com direito real de propriedade (art. 1.228 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.