AREsp 2840119 - DECISAO

AREsp 2840119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (incluindo a controvérsia sobre a inclusão do Funrural no preço 'soja balcão'), não havendo erro de fato nem violação manifesta à norma jurídica; a decisão rescindenda adotou interpretação razoável das cláusulas contratuais e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/ não admitido
Legal Topics
Ação Rescisória, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Manifesta Da Norma Jurídica (art. 966, V, Autonomia Da Vontade (arts. 421 E 422 Do Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Obrigação De Fazer Interpretação Contratual Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Manifesta Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Autonomia Da Vontade (arts. 421 E 422 Do Cc) +3 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro de fato apto a fundamentar a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Se houve manifesta violação à norma jurídica apta a ensejar a ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (incluindo a controvérsia sobre a inclusão do Funrural no preço 'soja balcão'), não havendo erro de fato nem violação manifesta à norma jurídica; a decisão rescindenda adotou interpretação razoável das cláusulas contratuais e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/ não admitido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15)