REsp 2187816 - DECISAO

REsp 2187816 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, em consonância com precedentes do STF, STJ e TRF1, não sendo demonstrada violação manifesta e cristalina de norma legal exigida para a rescisão (art. 966, V, CPC); ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (art. 54 da Lei 9.784/1999 e arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012), incidindo súmulas impeditivas, de modo que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Rachel Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Temporária (lei N. 3.373/58), Dependência Econômica, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Pensão Temporária (lei N. 3.373/58) Dependência Econômica Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rachel Mendes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58 quanto à condição resolutiva da pensão temporária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, em consonância com precedentes do STF, STJ e TRF1, não sendo demonstrada violação manifesta e cristalina de norma legal exigida para a rescisão (art. 966, V, CPC); ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (art. 54 da Lei 9.784/1999 e arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012), incidindo súmulas impeditivas, de modo que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.