AREsp 2031312 - ACORDAO

AREsp 2031312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ação rescisória por violação literal do art. 20, § 4º do CPC/1973 quando os honorários foram fixados sem observância do critério de equidade, e porque a parte recorrente não demonstrou, com a necessária similitude fático-jurídica, a divergência jurisprudencial invocada (REsp 1.403.357/PE).

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 20, § 4º, Cpc/1973), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Equidade (art. 20, § 4º, Cpc/1973) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO IPEA - AFIPEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal do art. 20, § 4º, do CPC/1973
  2. 2 Fixação e redução de honorários advocatícios por aplicação do critério de equidade
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite ação rescisória por violação literal do art. 20, § 4º do CPC/1973 quando os honorários foram fixados sem observância do critério de equidade, e porque a parte recorrente não demonstrou, com a necessária similitude fático-jurídica, a divergência jurisprudencial invocada (REsp 1.403.357/PE).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.