AREsp 2517933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ) e admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA DE MACEDO SILVA; Agravante: LUCAS GABRIEL BORGES DA SILVA; Agravante: WUILLIS APARECIDO BORGES DA SILVA JUNIOR; Agravante: JOÃO GUILHERME FRANCISCO DA SILVA; Agravante: LUZIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA DE MACEDO SILVA

Agravante

LUCAS GABRIEL BORGES DA SILVA

Agravante

WUILLIS APARECIDO BORGES DA SILVA JUNIOR

Agravante

JOÃO GUILHERME FRANCISCO DA SILVA

Agravante

LUZIA HELENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Se a admissibilidade da ação rescisória exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ) e admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.