AREsp 1758598 - ACORDAO

AREsp 1758598 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; que a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou nulidade sem demonstração de prejuízo; que a competência da 11ª Câmara Cível era adequada por se tratar de matéria de Direito Cível Privado (art. 36, II, do RITJMG) e que a preliminar de litispendência foi superada com o acolhimento do agravo interno; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: IVANILDO JOSÉ ARDISON; Agravado / Recorrido: Espólio de RIVANE ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litispendência, Colusão Entre Partes, Competência Interna De Câmara Cível, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Litispendência Colusão Entre Partes Competência Interna De Câmara Cível Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

IVANILDO JOSÉ ARDISON

Agravante / Recorrente

Espólio de RIVANE ALVES CARDOSO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada omissão e nulidade por não enfrentamento de arguições em embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Suposta violação do art. 179, I c/c 279 do CPC pela não intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; que a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou nulidade sem demonstração de prejuízo; que a competência da 11ª Câmara Cível era adequada por se tratar de matéria de Direito Cível Privado (art. 36, II, do RITJMG) e que a preliminar de litispendência foi superada com o acolhimento do agravo interno; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida