REsp 2235840 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional e interpretou os dispositivos infraconstitucionais (arts.525, §15, e 535, §8º do CPC) conforme a Constituição, concluindo que a ação rescisória é decadencial e só é justificável se o pronunciamento do STF ocorrer dentro de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda; além disso, o STJ não reexamina matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios recursais majorados
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula De Reserva De Plenário, Decadência, Interpretação Conforme a Constituição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Rescisória Cláusula De Reserva De Plenário Decadência Interpretação Conforme a Constituição Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática violou a cláusula de reserva de plenário (art.97/CF)
  2. 2 se a ação rescisória estaria atingida pela decadência em razão do prazo bienal previsto no art.975 do CPC
  3. 3 se a interpretação conforme a Constituição dos arts.525, §15, e 535, §8º do CPC afasta a possibilidade de rescisão quando o pronunciamento do STF ocorrer após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional e interpretou os dispositivos infraconstitucionais (arts.525, §15, e 535, §8º do CPC) conforme a Constituição, concluindo que a ação rescisória é decadencial e só é justificável se o pronunciamento do STF ocorrer dentro de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda; além disso, o STJ não reexamina matéria constitucional em recurso especial, razão pela qual manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios recursais majorados

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial