AREsp 2246709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu inexistir violação evidente e literal de norma apta a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; as teses suscitadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice à admissibilidade (Súmula 284/STF) e a harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ atraiu a incidência da Súmula 83, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS NO ESTADO DO PARANÁ (SINDICAM PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 966, V, Do CPC
Processo Civil Direito Comercial Ação Rescisória Prescrição Decadência Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 966, V, Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS NO ESTADO DO PARANÁ (SINDICAM PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC (violação literal de norma para rescisória)
  2. 2 Prescrição e decadência (art. 449, item 2, do Código Comercial; art. 15 da Lei 9.611/1998)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 211 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu inexistir violação evidente e literal de norma apta a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; as teses suscitadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice à admissibilidade (Súmula 284/STF) e a harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ atraiu a incidência da Súmula 83, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.