AR 7420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
2. 2 Distinção entre admissibilidade do agravo em recurso especial e admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e seus efeitos sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato na decisão rescindenda, utilizou a ação como sucedâneo recursal e confundiu a admissibilidade do agravo com a do recurso especial; o STJ procedeu corretamente ao conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula 283/STF, não conheceu do recurso especial quanto a determinados dispositivos, não havendo teratologia ou descompasso jurisprudencial que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

• Custas ex lege.
• Condeno a parte autora em honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observados os efeitos da concessão da gratuidade da justiça.