AREsp 2636013 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido — as questões foram analisadas de forma suficiente — e porque a conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC, foi adequada diante da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO JOSÉ NUNES; Agravante: DIRCE BONFANTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Obrigação De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 499 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Rescisória Conversão De Obrigação De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

REINALDO JOSÉ NUNES

Agravante

DIRCE BONFANTE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido — as questões foram analisadas de forma suficiente — e porque a conversão da obrigação de reintegração de posse em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC, foi adequada diante da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, sendo vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.