AR 7324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do art. 6º da Lei n. 13.606/2018 quanto à conversão dos depósitos judiciais e ao levantamento de eventual saldo remanescente, não havendo violação literal e manifesta de norma jurídica, nem julgamento citra ou ultra petita, e tampouco erro de fato demonstrado, diante da existência de controvérsia na fase de conhecimento; assim, a ação rescisória foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação a Decisão Que Julgou Improcedente Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Julgamento Citra E Ultra Petita, Depósitos Judiciais, Lei 13.606/2018 (prr), Pert/parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Violação Literal De Lei Erro De Fato Julgamento Citra E Ultra Petita Depósitos Judiciais Lei 13.606/2018 (prr) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação a Decisão Que Julgou Improcedente Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 13.606/2018 quanto à conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo e levantamento de saldo remanescente
  3. 3 Existência ou não de julgamento citra e ultra petita na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do art. 6º da Lei n. 13.606/2018 quanto à conversão dos depósitos judiciais e ao levantamento de eventual saldo remanescente, não havendo violação literal e manifesta de norma jurídica, nem julgamento citra ou ultra petita, e tampouco erro de fato demonstrado, diante da existência de controvérsia na fase de conhecimento; assim, a ação rescisória foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória