AREsp 2738254 - ACORDAO

AREsp 2738254 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não está demonstrado erro de fato não controvertido, além de subsistir fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida: associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Taxas Associativas, Erro De Fato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Ação Rescisória Taxas Associativas Erro De Fato Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não está demonstrado erro de fato não controvertido, além de subsistir fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais.