AR 7889 - ACORDAO

AR 7889 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto o acórdão rescindendo apresentou fundamentação razoável e não revelou manifesta ilegalidade; a aplicação da Súmula 7 do STJ foi justificada para obstar o reexame de circunstâncias fáticas, e os requisitos do erro de fato previstos no art. 966, VIII, do CPC não se demonstraram preenchidos.

Parties
Agravante: ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução Fiscal, Erro De Fato, Súmula 343 Do STF, Art. 185 Do CTN, Art. 966 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Fraude À Execução Fiscal Erro De Fato Súmula 343 Do STF Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V do CPC)
  3. 3 Configuração de erro de fato apto a ensejar rescisão (art. 966, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto o acórdão rescindendo apresentou fundamentação razoável e não revelou manifesta ilegalidade; a aplicação da Súmula 7 do STJ foi justificada para obstar o reexame de circunstâncias fáticas, e os requisitos do erro de fato previstos no art. 966, VIII, do CPC não se demonstraram preenchidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.