AREsp 2842792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao indeferir a petição inicial da ação rescisória por configurar sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ), e porque a alegação de erro de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MULLER; Agravada: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Erro De Fato Sucedâneo Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MULLER

Agravante

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao indeferir a petição inicial da ação rescisória por configurar sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ), e porque a alegação de erro de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios e jurídicos fundamentos.