AR 7713 - ACORDAO

AR 7713 - ACORDAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão apontada como rescindenda (AREsp n. 1.559.664/PB) não examinou o mérito nem enfrentou a questão da retroatividade da Lei n. 14.230/2021, tendo apenas aplicado o óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica; aplicou‑se por analogia a Súmula 515/STF, determinando a emenda da inicial e remessa ao tribunal competente, e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral; Corréu: Adalberto Lino Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj, Emenda Da Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Jurisdicional Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj Emenda Da Inicial +1 more

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Parties

Sara Maria Francisca Medeiros Cabral

Autora

Adalberto Lino Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar ação rescisória de seus próprios julgados
  2. 2 Se a decisão rescindenda apreciou o mérito ou a questão federal relativa à retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 515/STF e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão apontada como rescindenda (AREsp n. 1.559.664/PB) não examinou o mérito nem enfrentou a questão da retroatividade da Lei n. 14.230/2021, tendo apenas aplicado o óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica; aplicou‑se por analogia a Súmula 515/STF, determinando a emenda da inicial e remessa ao tribunal competente, e, por consequência, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória