AR 5787 - ACORDAO

AR 5787 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de ação rescisória dirigida contra acórdão que não conheceu do recurso especial (pois não houve apreciação do mérito) e porque o recurso apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se pode admitir o provimento pretendido.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Do STJ, Razões Dissociadas Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Incompetência Do STJ Razões Dissociadas Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão/decisão do STJ que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso com razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando não houve apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o STJ é incompetente para conhecer de ação rescisória dirigida contra acórdão que não conheceu do recurso especial (pois não houve apreciação do mérito) e porque o recurso apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se pode admitir o provimento pretendido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.