REsp 2175738 - DECISAO

REsp 2175738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória manejada pelo Município foi indeferida liminarmente por ausência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, a documentação apresentada era preexistente e de conhecimento da parte, não havendo óbice para sua utilização oportunamente; aplicou-se a jurisprudência do STJ autorizando o indeferimento liminar e a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAPELINHA; Recorrido: Alzira Gomes de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc/2015), Indeferimento Liminar, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc/2015) Indeferimento Liminar Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPELINHA

Recorrente

Alzira Gomes de Oliveira e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória
  3. 3 Se o indeferimento da inicial violou os arts. 330, 966, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória manejada pelo Município foi indeferida liminarmente por ausência de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, a documentação apresentada era preexistente e de conhecimento da parte, não havendo óbice para sua utilização oportunamente; aplicou-se a jurisprudência do STJ autorizando o indeferimento liminar e a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.