AREsp 2881970 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284/STF, e porque seria necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher as alegadas violações dos arts. 412 e 413 do CC, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se igualmente o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: LA FONTAINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Arts. 412 E 413 Do CC, Art. 966, V, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Ação Rescisória Cláusula Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf +6 more

Case Brief

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Parties

LA FONTAINE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de revolver fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284/STF, e porque seria necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher as alegadas violações dos arts. 412 e 413 do CC, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; verificou-se igualmente o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 930/931 e conhecido o agravo
  • Não conhecido o recurso especial