REsp 2229818 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão rescindendo havia adotado, à época, uma das interpretações jurisprudenciais existentes sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que impede rescisão por alegada violação literal de lei; não se verificou omissão suprida pelos embargos de declaração fundamentais ao desfecho; parte das alegações não recebeu prequestionamento pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, FGTS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf FGTS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por suposta violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de matéria (arts. 188 e 277 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão rescindendo havia adotado, à época, uma das interpretações jurisprudenciais existentes sobre a matéria, incidindo a Súmula 343/STF que impede rescisão por alegada violação literal de lei; não se verificou omissão suprida pelos embargos de declaração fundamentais ao desfecho; parte das alegações não recebeu prequestionamento pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso