AREsp 2963502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANNE VICTORIA PESSANHA GONCALVES DA SILVA; Agravado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidor Público Militar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Servidor Público Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANNE VICTORIA PESSANHA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de demonstrar superação por precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial