AREsp 1621372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação manifesta de norma jurídica não se mostrou direta e inequívoca, e a alteração do acórdão demandaria revolver questões de fato, prova pericial e interpretação contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: JABES COBRANÇAS LTDA; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta a Norma Jurídica, Recurso Especial, Liquidação De Sentença Por Artigos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

JABES COBRANÇAS LTDA

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou manifestamente norma jurídica autorizadora da ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão impediu a apuração de danos mediante liquidação de sentença por artigos
  3. 3 Se a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação manifesta de norma jurídica não se mostrou direta e inequívoca, e a alteração do acórdão demandaria revolver questões de fato, prova pericial e interpretação contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial