AREsp 2466172 - ACORDAO

AREsp 2466172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, o agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, não se comprovou violação literal de norma jurídica autorizar a rescisão, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de dano presumido encontrava respaldo jurisprudencial, afastando a rescisão.

Parties
Agravante: ALDOMIR JOSÉ SANSON; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Princípio Do Contraditório, Dano Presumido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 7/stj Súmula 343/stf Princípio Do Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDOMIR JOSÉ SANSON

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, o agravante teve oportunidade de se manifestar nos autos, não se comprovou violação literal de norma jurídica autorizar a rescisão, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de dano presumido encontrava respaldo jurisprudencial, afastando a rescisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno