AREsp 2432316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque os fatos alegados como 'erro de fato' foram controvertidos e objeto de pronunciamento judicial no acórdão rescindendo, caracterizando erro de julgamento e não erro de fato rescisório; ademais, os agravantes não comprovarem analiticamente dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, de modo que a ação rescisória não se mostra adequada para reexaminar provas e questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: DARCY DOS SANTOS PEIXOTO; Agravante: SOLANGE LIMA PEIXOTO; Agravada: Companhia Metrô Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

SOLANGE LIMA PEIXOTO

Agravante

Companhia Metrô Norte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos alegados (averbação da transferência do controle societário na JUCESP; manifestação de exoneração da fiança por citação em ação declaratória) configuram erro de fato nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a ação rescisória é meio adequado para rediscutir matéria controvertida e decidida no processo originário (erro de julgamento versus erro de fato)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque os fatos alegados como 'erro de fato' foram controvertidos e objeto de pronunciamento judicial no acórdão rescindendo, caracterizando erro de julgamento e não erro de fato rescisório; ademais, os agravantes não comprovarem analiticamente dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, de modo que a ação rescisória não se mostra adequada para reexaminar provas e questões fático-probatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial na ação rescisória