Rcl 40165 - DECISAO

Rcl 40165 - DECISAO

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; com a procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão que se pretendia fazer respeitar pela reclamação, determinando-se que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Súmula 343 STF, Súmula 37 STF
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Súmula 343 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo natureza vencimental da GAT subsiste diante da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação fundada na manutenção da autoridade da decisão monocrática comporta prosseguimento após a procedência da ação rescisória que desconstituiu o acórdão rescindendo
  3. 3 Aplicação do instituto da perda de objeto e consequências processuais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; com a procedência da ação rescisória, deixou de existir a decisão que se pretendia fazer respeitar pela reclamação, determinando-se que a pretensão reclamatória perdeu seu objeto e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais)