AREsp 2431340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não é competente para analisar matéria constitucional suscitada em recurso especial; a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados (súmula 284/STF); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da afronta ao dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não é competente para analisar matéria constitucional suscitada em recurso especial; a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados (súmula 284/STF); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo