AR 7761 - DECISAO

AR 7761 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar a ação rescisória porque a decisão atacada não enfrentou o mérito da demanda, limitando-se a questões de admissibilidade e aplicação de súmulas impeditivas, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 968, §6º, do CPC.

Parties
Autor: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
declara incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando a decisão rescindenda não examinou o mérito
  2. 2 Aplicação de súmulas que impedem o exame do mérito (óbitos de súmulas)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e sua influência na possibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar a ação rescisória porque a decisão atacada não enfrentou o mérito da demanda, limitando-se a questões de admissibilidade e aplicação de súmulas impeditivas, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 968, §6º, do CPC.

Court Disposition

declara incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processá-la e julgá-la
  • Restitui ao autor o depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC