AREsp 2941189 - DECISAO

AREsp 2941189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao termo inicial do benefício, limitando-se a apontar o art. 42 da Lei 8.213/1991 e dispositivo processual, circunstância que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; assim, por ausência de pré-questionamento/indicação do dispositivo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VERONICA MARIA DELFINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Art. 42 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 966, V, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Art. 42 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VERONICA MARIA DELFINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da aposentadoria por invalidez deveria ser contado a partir do requerimento administrativo ou da perícia judicial
  2. 2 Se a ação rescisória foi corretamente proposta por violação literal de norma jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao termo inicial do benefício, limitando-se a apontar o art. 42 da Lei 8.213/1991 e dispositivo processual, circunstância que acarreta o óbice da Súmula 284/STF; assim, por ausência de pré-questionamento/indicação do dispositivo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial