AR 7870 - ACORDAO

AR 7870 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 485, VI e § 3º, do CPC não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC, e o suposto erro de fato refere‑se a matéria que integrou a causa de pedir e foi objeto de controvérsia, afastando a incidência do art. 966, VIII, do CPC; assim, não foram preenchidos os pressupostos legais para o processamento da ação rescisória.

Parties
Autor: Rômulo Barbosa Organo; Ré: FEMCO/USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Ônus Da Impugnação, Preclusão, Art. 966, V E VIII Do CPC, Art. 485, VI E § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Ônus Da Impugnação Preclusão Art. 966, V E VIII Do CPC +1 more

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Parties

Rômulo Barbosa Organo

Autor

FEMCO/USIMINAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescindir acórdão que não enfrentou os fundamentos invocados na ação rescisória
  2. 2 Existência de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato apto a autorizar a rescisão nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 485, VI e § 3º, do CPC não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisão com fundamento no art. 966, V, do CPC, e o suposto erro de fato refere‑se a matéria que integrou a causa de pedir e foi objeto de controvérsia, afastando a incidência do art. 966, VIII, do CPC; assim, não foram preenchidos os pressupostos legais para o processamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.