REsp 2221286 - ACORDAO

REsp 2221286 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de distinção fática e entendeu que a invocação do art. 535, §§ 5º e 8º do CPC constituiu inovação na causa de pedir, suscitada apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o exame da alegada violação exigiria reavaliação probatória (Súmula 7/STJ) e a parte não enfrentou adequadamente o fundamento central do acórdão, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Inovação Da Causa De Pedir, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Art. 535, §§ 5º E 8º, CPC, Art. 966, V
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Inovação Da Causa De Pedir Coisa Julgada Súmula 343/stf Art. 535, §§ 5º E 8º, CPC +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inovação da causa de pedir ao invocar art. 535, §§ 5º e 8º do CPC apenas em embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem rejeitou expressamente a tese de distinção fática e entendeu que a invocação do art. 535, §§ 5º e 8º do CPC constituiu inovação na causa de pedir, suscitada apenas em embargos de declaração, sem prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o exame da alegada violação exigiria reavaliação probatória (Súmula 7/STJ) e a parte não enfrentou adequadamente o fundamento central do acórdão, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial em parte e, nessa parcela, nego-lhe provimento.
  • Mantenho integralmente o acórdão que inadmitiu a ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL.