REsp 1972526 - ACORDAO

REsp 1972526 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não foi omisso e analisou o edital e as provas, concluindo que não houve erro de fato; reconhecer a pretensão da recorrente demandaria reexame do conteúdo do edital e da valoração probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais decorre da obrigação propter rem (art. 1.345 do CC), razão pela qual se mantém o indeferimento liminar da ação rescisória e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARISA TODINI; Recorrido: Condomínio Edifício Santa Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Responsabilidade Do Arrematante Por Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Responsabilidade Do Arrematante Por Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Súmula 7/stj Indeferimento Liminar Da Inicial

Case Brief

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Parties

MARISA TODINI

Recorrente

Condomínio Edifício Santa Rita

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Requisitos da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não foi omisso e analisou o edital e as provas, concluindo que não houve erro de fato; reconhecer a pretensão da recorrente demandaria reexame do conteúdo do edital e da valoração probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilidade do arrematante pelas cotas condominiais decorre da obrigação propter rem (art. 1.345 do CC), razão pela qual se mantém o indeferimento liminar da ação rescisória e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido