REsp 2204928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a ação rescisória não preencheu os requisitos taxativos do art. 966 do CPC/2015 (V e VII) e a transcrição per relationem não configurou ausência de fundamentação, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos (recurso Especial N. 1.336.026/pe E Tema N. 880/stj), Fundamentação Judicial (fundamentação Per Relationem), Coisa Julgada, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos (recurso Especial N. 1.336.026/pe E Tema N. 880/stj) Fundamentação Judicial (fundamentação Per Relationem) Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADERSON GONCALVES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida?
  2. 2 Era necessária análise específica sobre a modulação dos efeitos do Recurso Especial n. 1.336.026/PE e do Tema n. 880/STJ?
  3. 3 A utilização de fundamentação per relationem configurou ausência ou negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a ação rescisória não preencheu os requisitos taxativos do art. 966 do CPC/2015 (V e VII) e a transcrição per relationem não configurou ausência de fundamentação, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.