AREsp 2917884 - ACORDAO

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Os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial e não regularizaram a tempestividade após intimação, além de constar nos autos certidão de publicação que evidencia a ciência das partes; assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO MARIANO MEDEIROS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Decidido Agravo Interno Julgado Por Turma, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, §6º, CPC
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, §6º, CPC

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Parties

ROBERTO MARIANO MEDEIROS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Decidido Agravo Interno Julgado Por Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação posterior, mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial e não regularizaram a tempestividade após intimação, além de constar nos autos certidão de publicação que evidencia a ciência das partes; assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.