AREsp 2805532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, a ação rescisória por suposta violação manifesta da norma jurídica não se justificou diante da jurisprudência consolidada, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir a orientação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.; Agravado: DOCE MINEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 176/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 176/stj +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

DOCE MINEIRO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação a literal dispositivo de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, a ação rescisória por suposta violação manifesta da norma jurídica não se justificou diante da jurisprudência consolidada, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir a orientação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.